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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de emissão de cheque sem provisão - descriminalização - decreto-lei n.º 454/91
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.498-500 23cm
Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Setembro de 1993, Processo n.º 44243 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal