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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - objecto do recurso - conceito de norma - preceitos inseridos em convenções colectivas de trabalho
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.226-248 23cm
Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 172/93 de 10 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 74/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional