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Analítico de Periódico
Palma, Clotilde Celorico
A interpretação das normas fiscais
Fisco, Lex, N.º 68, Novembro 1994, p.31-43 24cm
Jurisprudência. Recurso n.º 16105. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Dezembro de 1993. Anotado.
Direito Fiscal
Imposto de Capitais - Secção B - Art. 6º nº 12 do CIP - Incidência real - Descontos na compra de veículos automóveis - Pagamento antecipado parcial - Interpretação extensiva - Analogia