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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - taxas de portagem em auto-estradas - eliminação por diploma proveniente do parlamento - direito de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 473, p.19-77 23cm
(..) exploração de lanço de auto-estrada pela Brisa - tutela da propriedade e iniciativa económica de sociedades de capitais maioritáriamente públicos - princípio da confiança - frustração de concurso público internacional visando a escolha de novo concessionário - princípio da interdependência e separação dos órgãos de soberania - delimitação do núcleo essencial da função administrativa do governo. Fevereiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 24/98, de 22 de Janeiro de 1998, Processo n.º 621/97 do Plenário do Tribunal Constitucional
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