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Analítico de Periódico
Ministério Público
Crime semipúblico - crime de emissão de cheque sem cobertura - queixa-crime - poderes especiais especificados - irregularidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Neves & Rainho, n.º 439, p.9-20 23cm
(..) mandato - ratificação - caducidade do direito de queixa. Assento de 13 de Maio de 1992 - revogação deste assento pelo decreto-lei n.º 267/92, de 28 de Novembro - revogação implícita do artigo 49.º, n.º 3 do código de processo penal - desnecessidade de ratificação. Outubro de 1994. Parecer do Ministério Público proferido no Proc. n.º 45888 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal