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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Código de justiça militar - prazo para o arguido motivar o recurso interposto mediante requerimento ditado para a acta - princípio da igualdade - garantia de defesa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.131-139 23cm
Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 225/97, de 12 de Março de 1997, Processo n.º 81/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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