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Tribunal Constitucional Princípio da segurança no emprego - trabalhadores da administração pública - agentes contratados além do quadro - contratos administrativos de provimento Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.161-174 23cm Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 345/93, de 12 de Maio de 1993, Processo n.º 89/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |