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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Estatuto do militar da Guarda Nacional Repúblicana - nulidade do despacho por omissão de pronúncia - competência do Ministério (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.140-168 23cm
(..) Público em contencioso administrativo - reclamação e recurso hierárquico necessários - acto tácito de indeferimento e acto expresso - rejeição do recurso - constitucionalidade dos artigos 140.º e 141.º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Repúblicana. Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Julho de 1995, Processo n.º 30307 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo