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Supremo Tribunal de Justiça Execução - direito de crédito - penhora - dívidas resultantes de imposto sobre o valor acrescentado e de imposto sobre o (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.270-272 23cm (..) rendimento das pessoas colectivas - privilégio creditório mobiliário geral. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1999, Processo n.º 253/99 - 2.ª Secção Direito Civil |