10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - pleno da 1.ª secção, de 30/10/02 (Proc. n.º 038537)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 18/19, Dezembro 2002 / Junho 2003, (Ano IX/X)
Impugnação de normas. Legitimidade activa. Legitimidade passiva. Jus aedificandi. Actividade Económica
Direito Administrativo