10EF
Analítico de Periódico
Miranda, João
Intimação judicial para emissão de alvará de licença de construção
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 8, Dezembro 1997, p.125-151, 22,5cm
(Anotação ao Acórdão do STA - 1ª Secção, de 27-02-97, Proc. n.º 41563)
Direito Administrativo