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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - convolação para infracção diversa da constante do despacho de pronúncia - prévia (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.88-96 23cm
(..) audição do réu sobre a nova qualificação jurídica perspectivada pelo tribunal - garantias de defesa - princípio do contraditório. Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 22/96, de 16 de Janeiro de 1996, Processo n.º 342/95 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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