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Tribunal Central Administrativo Norte Execução fiscal - reclamação do acto do órgão da execução fiscal - momento da subida da (..) Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, S.A., N.º 3, Maio/Junho 2011, p.27-30 30cm (..) reclamação a tribunal - reacção contra a decisão judicial que indeferiu a arguição de nulidade. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Agosto de 2010, do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n.º 01910/09.5BEBRG, Relator: Dr. Francisco Rothes Direito Fiscal |