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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso para o Supremo - insuficiência da matéria de facto - duplo grau de jurisdição - poderes de cognição do Supremo - inconstitucionalidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicidade, Ldª, n.º 424, p.511-516 23cm
(..) artigo 433.º do Código de Processo Penal. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 43776 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal