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Monografia
1528
Passos, Sérgio
Contra-ordenações. Anotações ao regime geral.- 2.ª Edição, Julho de 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 613p 23cm
Edição revista e actualizada
ISBN 972-40-2854-2 (Broch.) : €32,00
Direito Administrativo
Legislação
Lei n.º 24/82, de 23 de Agosto
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outuubro
Lei n.º 4/89, de 3 de Março
Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro
Lei n.º 13/95, de 5 de Maio
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro
Regime Geral das Contra-Ordenações
I PARTE - Da contra-ordenação e da coima em geral
CAPÍTULO I - Âmbito de vigência
CAPÍTULO II - Da contra-ordenação
CAPITÚLO III - Da coima e das sanções acessórias
CAPÍTULO IV - Prescrição
CAPÍTULO V - Do direito subsidiário
II PARTE - Do processo de contra-ordenação
CAPÍTULO I - Da competência
CAPÌTULO II - Princípios e disposições gerais
CAPÍTULO III - Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
CAPÍTULO IV - Recurso e processo judiciais
CAPÍTULO V - Processo de contra-ordenação e processo criminal
CAPÍTULO VI - Decisão definitiva, caso julgado e revisão
CAPÍTULO VII - Processos especiais
CAPÍTULO VIII - Da execução
CAPÍTULO IX - Das custas
CAPÍTULO X - Disposição final