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Supremo Tribunal Administrativo Imposto sobre boîtes, night-clubs, etc. - lei n.º 36/83 - local nocturno congénere - prescrição do procedimento judicial Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.207-209 23cm Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março de 1999, Recurso n.º 19484 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |