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Analítico de Periódico
Pinto, António Carlos Sousa; Silva, João Pedro Teixeira Brito; Marinho, Eugénio Fernando Sá Cerqueira
O regime jurídico da contratação pública: harmonização comunitária e o regime português. A responsabilidade do estado no pagamento de juros de mora
Revista de Ciências Empresarias e Jurídicas, Instituto Superior de Contabilidade de Administração do Porto, n.º 11, 2007, p.217-232 21cm
Direito Administrativo
1. Introdução, 2. A harmonização pública em Portugal, 3.1. O Regime Jurídico das Empreitadas. O Decreto-Lei nº 55/99, de 2 de Março, 3.2. O Regime Jurídico da Realização de Despesas com Locação e Aquisição de Bens e Serviços. O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, 3.3. O projecto do novo código dos Contratos Públicos, 4. Os juros de mora, 4.1. A directiva 2000/35/CE e o Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro - Sua justificação, 4.2. AResponsabilidade do Estado no pagamento de Juros de mora, prevista no Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março