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Supremo Tribunal Administrativo Vencimento de exercício perdido por efeito de faltas por doença - recuperação - artigo 27.º, n.º 4, do decreto-lei n.º 497/88, de 30 de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.83-92 23cm (..) Dezembro - poder discricionário - pressupostos complementares - violação de lei. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 1995, Processo n.º 32890 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |