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Monografia
1561
Caetano, Marcello
Princípios fundamentais do direito administrativo.- Fevereiro de 2003.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- 467p 23cm
Reimpressão da edição brasileira de 1997. 2.ª Reimpressão portuguesa
ISBN 972-40-0908-4 (Broch.) : €25,00
Direito Administrativo
Introdução - Conceito do Direito Administrativo
1. Razão da importância e oportunidade do estudo do conceito de Direito Administrativo
2. Necessidade de um conceito de Direito Administrativo que aspire a ter validade universal
3. O Direito Administrativo considerado como disciplina científica, isto é, como sistema de normas
4. Possibilidade de elaboração de uma teoria geral do Direito Administrativo, independente de qualquer direito positivo determinado, mas tendo em conta o maior número possível de sistemas nacionais
5. Em que modelo jurídico-político consideraremos as instituições do Direito Administrativo
6. Administração, em geral, e Administração Pública, em especial. As duas acepções principais desta última expressão: como actividade e como organização
7. Será lícita a identificação da Administração Pública com a Administração do Estado? Diversas acepções da Palavra Estado. Estado-Global e Estado-Administração
8. O eqívoco da chamada "dupla personalidade do Estado". As duas citadas acepções da palavra Estado correspondem a realidades diferentes
9. Entidades territoriais que no seio do Estado-Global actuam administrativamente a par do Estado-Administração: os Municípios
10. Importância que, fora de França, tiveram as instituições municipais nas origens do Direito Administrativo
11. De como o predomínio da administração municipal na Grã-Bretanha foi um dos factores da resistência à introdução do Direito Administrativo nesse País
12. Criação de entidades jurídicas para assumirem o desempenho de actividades a cargo das entidades territoriais: a administração indirecta
13. A Administração Pública considerada como actividade não se pode confundir com a função administrativa do Estado. Características materiais e formais das funções do Estado. Não há relação necessária entre a natureza dos órgãos e a das suas funções
14. Caracteres da Administração Pública
15. A actividade da Administração Pública pode decorrer nos termos em que o direito regula as relações entre pessoas iguais (gestão privada) ou utilizando autoridade nas relações que trave (gestão pública)
16. A autoridade da Administração Pública exprime-se pela decisão executória
17. Normas que constituiem o Direito Administrativo: relacionais, orgânicas e processuais. Importância da distinção entre as normas fundamentais e normas construtivas ou instrumentais para determinar, no conjunto das normas, quais as que possuem carácter administrativo
18. Conceito de Direito Administrativo
19. Sistematização do Direito Administrativo
PARTE I - TEORIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Capítulo I - As Pessoas Jurídicas
20. Importância da personalidade jurídica na teoria da organização administrativa
21. A personalidade jurídica como qualificação de um substrato
22. Os interesses que justificam a personalidade
23. A vontade da pessoa jurídica. Teoria do órgão
24. Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Pessoas territoriais. Administração directa e indirecta
25. Autarquias
26. Empresas públicas
27. Sociedades de economia mista
28. Fundações públicas
Capítulo II - Os Serviços
29. Noção de serviço administrativo
30. Classificação dos serviços administrativos
31. Unidades funcionais e unidades operacionais
32. Serviços públicos ou de utilidade pública
33. Tipos de organização dos serviços
34. Organização vertical. Hierarquia
35. Autonomia. Autonomia administrativa e financeira
36. Descentralização e desconcentração
37. Tendências centrípetas e centrífugas na administração. Tutela administrativa e supervisão
PARTE II - TEORIA DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
TÍTULO I - AS FORMAS
Capítulo III - Regulamento
38. A legalidade na administração
39. Conceito formal de lei e de regulamento
40. Regulamentos complementares e regulamentos autónomos
41. Fundamento do poder regulamentar da Administração
42. Classes de regulamentos autónomos
43. Regulamentos gerais de administração pública
44. Os regulamentos subordinados à lei
Capítulo IV - Acto Administrativo
§1.º - Conceito do acto administrativo
45. Noção de acto. O acto jurídico. Método adoptado para a definição do acto administrativo
46. Variedade de actos praticados pela Administração. Primeira tentativa de isolamento dos actos administrativos
47. O acto administrativo como conduta de um órgão de administração
48. Voluntariedade da conduta. O que deve entender-se por vontade em Direito. Vontade psicológica, vontade individual ou colectiva, vontade funcional
49. Vontade normativa: importância deste conceito em Direito Administrativo. Exemplos: o caso do acto tácito. A vontade normativa confundir-se-á com a valoração da conduta? Na vontade normativa não interessará nunca a vontade psicológica? 50. Unilateralidade do acto administrativo. Exercício de um poder público
51. Diferenciação do acto administrativo e do regulamento. A resolução de casos concretos
52. Diferenciação do acto administrativo e do acto jurisdicional
53. Definição de acto administrativo
§2.º - Classificação dos actos administrativos
54. Classificação e tipologia. Diferença
55. Importância da classificação dos actos administrativos. Inconvenientes do seu abuso. Critério a adoptar numa teoria geral
56. 1.ª classificação: Actos definitivos e não-definitivos
57. 2.ª classificação: Actos executórios e não-executórios
58. O acto definitivo e executório como manifestação da autoridade administrativa
59. 3.ª classificação: Actos constitutivos e não-constitutivos
§3.º - Validade e eficácia dos actos administrativos
60. Existência, validade e eficácia: noções
61. Requisitos de validade do acto administrativo
62. 1.º Requisito: Competência do órgão. Distinção entre atribuições e competência
63. Delimitação da competência
64. Delegação de competência
65. Conteúdo da competência: Poderes funcionais. Poderes vinculados e poderes discricionários
66. 2.º Requisito: Regular formação e expressão da vontade. Conceito de formalidades
67. Forma do acto
68. Fundamentação do acto. Os motivos
69. 3.º Requisito: Certeza e legalidade do objecto
70. 4.º Requisito: Legalidade do fim visado
71. Interpretação do acto administrativo
72. Eficácia do acto. Eficácia subjectiva e local
73. Requisitos de eficácia. Eficácia temporal
§4.º - Ilegalidade do acto administrativo: - vícios e sanções
74. Vícios da vontade e vícios do acto
75. Divergência entre a vontade real e a vontade declarada
76. Vícios do acto administrativo
77. Vícios que afectam o requisito da competência
78. Vício da formação e expressão da vontade
79. Vício do objecto
80. Vício da legalidade do fim
81. O desvio de poder como ilegalidade
82. Como se gera o desvio de poder
83. Prova do desvio de poder
84. Inexistência e invalidade do acto. Tipos de sanções
85. Nulidade
86. Anulabilidade
§5.º - Extinção, alteração e suspensão do acto administrativo
87. Extinção, revogação, substituição e alteração do acto administrativo
88. Conceito de revogação
89. A revogabilidade será característica do acto administrativo? 90. Actos revogáveis e irrevogáveis
91. Revogação dos actos ilegais susceptíveis de impugnação judicial
92. Competência para revogar
93. Forma e processo da revogação
94. Efeitos da revogação, quanto aos efeitos, à época, às pessoas
95. Ratificação, reforma e conversão
96. Rectificação dos erros
97. Suspensão da executoriedade do acto pela Administração ou pelos Tribunais
98. Elementos acessórios do acto: efeitos da ilegalidade
Capítulo V - Contrato Administrativo
§1.º - Conceito de contrato administrativo
99. Posição do problema do contrato administrativo
100. Definição genérica de contrato
101. Poderão as entidades de direito Público vincuilar-se por contrato? As diversas teses em presença
102. Noção de contrato administrativo
103. Princípios que regem o contrato administrativo: a cláusula de sujeição e a cláusula de remuneração
§2.º - Regime do contrato administrativo
104. Formação dos contratos da Administração
105. O processo da licitação
106. As propostas dos licitantes. Adjudicação
107. Forma do contrato
108. Carácter pessoal da execução do contrato
109. Fiscalização da execução pela Administração
110. Alterações na execução por vontade dos contraentes ou por acto do Poder
111. Alterações na execução independentes da vontade dos contraentes. O caso de força maior e o caso imprevisto
112. A chamada "teoria da imprevisão"
113. Fundamento da revisão dos contratos por caso imprevisto
114. A imprevisão nos contratos administrativos e diminuição actual da sua importância
115. Interpretação dos contratos administrativos
116. Extinção dos contratos administrativos
TÍTULO II - OS MODOS
Capítulo VI - Serviços Públicos
§1.º - Noções gerais
117. O serviço público como modo da actividade administrativa
118. Noção de serviço público ou de utilidade pública
119. Classificação dos serviços públicos
120. Direcção e regulamentação
121. Exclusivo ou competição na prestação dos serviços
122. Estabelecimento do serviço
123. Utilização pelo público
124. Retribuição das prestações. Tarifas e taxas
125. Responsabilidade dos utentes
§2.º - Gestão dos serviços públicos. Da concessão, em especial
126. Gestão directa
127. Gestão indirecta
128. Concessão de serviço público. Noção
129. Natureza jurídica do acto de concessão
130. Poderes e direitos do concedente
131. Poder regulamentar e de actualização
132. Poder de fiscalização
133. Poderes financeiros
134. Deveres e poderes do concessionário. O estabelecimento do serviço
135. Prazo da concessão
136. Propriedade do estabelecimento do serviço
137. Exclusivo
138. Retribuição do concessionário
139. Trespasse e subconcessão
140. Sanções por inexecução do concessionário
141. Resgate ou encampação
142. Indemnização do resgate
143. Rescisão
144. Termo
Capítulo VII - Polícia administrativa
145. A Polícia como modo de actividade administrativa
146. A repressão dos danos e a prevenção dos perigos
147. Necessidade da actividade preventiva na vida social moderna
148. Noção de Polícia
149. Conceito de danos sociais
150. A Polícia e a Justiça penal. Polícia administrativa e Polícia judiciária
151. Actuações repressivas da actividade policial
152. Medidas de segurança e medidas de polícia
153. Limites do poder de polícia
154. Formas de exercício do poder de polícia. A vigilância
155. Os actos de polícia. Autorizações e licenças. Operações materias
156. Áreas de exercício dos poderes de polícia
TÍTULO III - OS MEIOS
Capítulo VIII - Agentes
§1.º - Agentes da administração e agentes administrativos
157. Posição do problema
158. A função pública no século XIX
159. A conquista do "estatuto dos funcionários"
160. Decadência do prestígio da função pública
161. A doutrina da 1.ª metade do século XX sobre a situação dos funcionários
162. Crise da noção de serviço público
163. Coexistência nos serviços de agentes submetidos ao regime de Direito Público e ao do Direito Privado
164. O regime de Direito Público já não pode caracterizar-se pelo carácter estatutário
165. ... nem pelo modo de investidura
166. Caracteristica do regime de Direito Público: o dever de fidelidade ao País. Deveres em que se desdobra
167. Deveres de obediência dos agentes administrativos
168. Conceito de agente administrativo
§2.º - Disciplina da função pública
169. Importância teórica do estudo da disciplina da função pública
170. Noção de disciplina
171. Repressão disciplinar e repressão criminal
172. A infracção disciplinar. Noção. O facto punível
173. A qualificação do facto como infracção
174. Classificação das infracções. Algumas infracções especificas
175. Responsabilidade disciplinar
176. Graduação da responsabilidade
177. Penas disciplinares
178. Poder disciplinar. Formas do seu exercício
Capítulo IX - Bens
§1.º - Domínio público
179. Bens públicos e domínio público
180. Caracteristicas do regime público dos bens
181. Fundamento da submissão dos bens ao regime público
182. A utilidade pública, fundamento da dominialidade
183. Graus de utilidade pública dos bens. A questão do domínio privado indisponível
184. Terras vagas ou devolutas. Reservas nelas constituídas
185. Comerciabilidade de direito público
186. Universidades públicas
§2.º - Formação, utilização e extinção do domínio público
187. Como se determina quais os bens do domínio público
188. Modos de utilização dos bens dominiais
189. Uso comum
190. Regime jurídico do uso comum
191. Natureza jurídica do uso comum
192. Uso privativo
193. Regime jurídico do uso privativo
194. Natureza jurídica do uso privativo
195. Concessões de exploração dos bens dominiais
196. Extinção da dominialidade
§3.º - Administração pública e a propriedade privada
197. Utilidade pública e propriedade privada
198. Requisição de bens, desapropriação, ocupação temporária
199. A desapropriação por utilidade pública
200. Objecto da desapropriação. Bens e direitos
201. Destino dos bens desapropriados
202. Para quem são transferidos os bens? 203. Necessidade pública, utilidade pública e interesse social
204. O acto de declaração de utilidade pública
205. Efeitos da declaração de utilidade pública
206. A indemnização e o processo de sua determinação
207. Os bens expropriados são objecto de aquisição originária ou derivada? 208. Casos em que os bens expropriados não são aplicados nos termos da declaração de utilidade pública. A reversão ou retrocesso e a indemnização de perdas e danos
209. Servidões administrativas
210. Restrições de utilidade pública ao direito de propriedade
PARTE III - TEORIA DAS GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS
Capítulo X - Garantias Políticas e Administrativas
§1.º - Principios gerais
211. Garantias de legalidade e garantias dos administrados
212. Garantias políticas
213. Garantias administrativas e garantias judiciais
214. Sistemas de relações entre a Administração e a Justiça: a) Sistema judicialista
215. b) Sistema administrativo
216. Fórmulas intermédias: o sistema italiano
217. Procedimento gracioso e procedimento contencioso. O contencioso administrativo
§2.º - Meios administrativos de garantia
218. Reclamação e pedido de reconsideração
219. Reclamação e pedido de reconsideração
219. Recurso hierárquico. Seus efeitos
220. Recursos hierárquicos necessários e facultativos
221. Recursos hierárquicos próprios e impróprios
222. Tutela administrativa, controle, supervisão tutelar
223. Modos de exercício da supervisão tutelar
224. Intervenção do órgão supervisor na gestão da entidade tutelada
225. Controle da legalidade das despesas e dos actos que as determinam, pelos Tribunais de Contas
§3.º - Processo administrativo gracioso
226. Importância do processo administrativo gracioso
227. Processo ou procedimento? Noção de processo
228. O processo gracioso como garantia
229. O processo gracioso nos países da Common Law
230. O processo gracioso nos países comunistas
231. Classificação dos procedimentos administrativos graciosos
232. Caracteristicas gerais do processo administrativo gracioso
233. Preterição das formalidades legais em estado de necessidade
Capítulo XI - Garantias Judiciais
§1.º - Os pedidos
234. Definição e problemas das garantias judiciais
235. Pedido de anulação: natureza e fundamentos
236. Efeitos da anulação
237. Pedido de indemnização: danos indemnizáveis e tipos de actividade administrativa que podem causá-los
238. Danos causados por factos ilícitos
239. Danos causados por actividades perigosas
240. Danos causados por sacrifício legal de direitos
241. Pedido de expedição de uma ordem: os "writs", o habeas corpus e o mandado de segurança
242. O mandado de segurança no Direito Brasileiro
§2.º - As acções e os autores
243. As acções judiciais e a garantia da legalidade administrativa
244. O recurso contencioso administrativo
245. Impetração de ordem judicial: o mandado de segurança
246. Suspensão liminar da executoriedade do acto impugnado
247. Os autores. Titulares de direitos subjectivos e de interesse legítimo e pessoal
248. Titulares de interesses corporativos e cívicos. A acção popular e a acção pública