Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Pereira, António Manuel Assunção
Prisão preventiva injustificada - Responsabilidade civil do estado
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 55, Julho/Setembro de 1993, Ano 14.º, p.119-130 22cm
Alegações apresentadas pelo M.P. no proc. n.º 89/90 do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra


Direito Penal