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Analítico de Periódico
Fernandes, Maria João Matias
A competência judiciária para o conhecimento de litígio emergente de contrato de concessão internacional. A propósito de duas (..)
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 141.º, II, p.461-497 22cm
(..) decisões do STJ. 2009. Jurisprudência anotada. Acórdãos do STJ de 12 de Outubro de 2006 e de 9 de Outubro de 2008.
Direito Civil