1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Execução de acórdão - anulação de acto administrativo por vício de forma - alteração de regime de determinação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.181-194 23cm
(..) matéria tributável de contribuição industrial - direito a juros indemnizatórios - direito do contribuinte a juros de mora. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1999, Recurso n.º 5557-A da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal