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Analítico de Periódico
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Decreto-lei n.º 440/91, de 14 de Novembro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 410 e 411, p.5-15 23cm
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
Direito do Trabalho