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Supremo Tribunal de Justiça Alteração fraudulenta da cor dos veículos automóveis - crime de falsificação agravada - documento equiparado a (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.23-32 23cm (..) autêntico - falsificação de documento particular. Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Assento de 26 de Janeiro de 1995, Processo n.º 45966 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |