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Analítico de Periódico
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Decreto-Lei n.º 12/91, de 9 de Janeiro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 402 e 403, p.31-37 23cm
Disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capítulo II da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Base da Reforma Agrária)
Direito Civil