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Supremo Tribunal Administrativo Licenciamento de construção - especificação e questionário Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 29/30, Ano XIV, Janeiro/Dezembro 2008, p.211-211 24cm Jurisprudência. Acordão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 14-02-2008, Proc. 0550/07. Relator: Conselheiro Freitas de Carvalho Direito do Urbanismo |