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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Apoio judiciário - valor tributário - caso julgado - custas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.213-218 23cm
Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Novembro de 1994, Processo n.º 86366 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil