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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - crime culposo de ofensas corporais cometido por militar em acto de serviço, causado por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.95-102 23cm
(..) desrespeito de norma de direito estradal - qualificação como crime essencialmente militar. Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 271/97, de 2 de Abril de 1997 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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