1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Militares do quadro permanente - deficientes das forças armadas em situação de reforma extraordinária - reintegração automática (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.21-26 23cm
(..) no serviço activo - exclusão de reintegração automática dos militares do quadro de complemento em situação de pensão de invalidez. Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 319/2000 de 21 de Junho de 2000, Processo n.º 521/99 - 3.ª Secção
Direito Constitucional