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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva de competência legislativa da assembleia da república - criação de impostos - imposto profissional - subsídios e outros (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 439, p.129-134 23cm
(..) benefícios ou regalias sociais - sentido da autorização legislativa. Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 492/94, de 12 de Julho de 1994, Processo n.º 88/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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