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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão de fixação de jurisprudência - ineficácia - constitucionalidade - suspensão do processo - assinatura do acórdão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.482-485 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Maio de 1994, Processo n.º 45658 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil