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Supremo Tribunal de Justiça Revista - arguição de nulidade de acórdão da relação - ineptidão da petição inicial - contrato a termo certo - relação de emprego - administração pública Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 476, p.297-304 23cm Maio de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Abril de 1998, Processo n.º 93/97 da 4.ª Secção do Supremo tribunal de Justiça Direito do Trabalho |