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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Serviços departamentais das forças armadas - normas de classificação de serviço do pessoal civil - regulamento de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.128-134 23cm
(..) execução - inconstitucionalidade consequencial. Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1184/96, de 20 de Novembro de 1996, Processo n.º 106/95 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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