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Homem, António Pedro Barbas Lei fundamental e lei constitucional: a formação do conceito de constituição. Contributo para uma história do direito público Estudos em Honra de Ruy de Albuquerque. Volume I, Coimbra Editora, Ldª, p.131-174 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Outubro de 2006 Direito Constitucional |