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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Acidente de viação - instância - pressupostos processuais - «condição processuais de procedência» - legitimidade - seguro obrigatório - contrato (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.537-551 23cm
(..) de seguro - contrato a favor de terceiro - contrato de adesão - cláusulas contratuais gerais - transporte de passageiros - exclusão de responsabilidade - montante dos danos patrimoniais - equidade. Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1997, Processo n.º 751/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil