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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - consumação da decisão recorrida - recurso endereçado a (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.79-84 23cm
(..) entidade incompetente - exaustão dos recursos ordinários. Março de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 25/91, de 6 de Fevereiro de 1991, Ptocesso n.º 115/90 - 1.ª Secção
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