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Procuradoria-Geral da República Espetáculo desportivo - direito ao espectáculo - televisão - direitos de transmissão - direitos exclusivos - liberdade de informação - jornalista - acesso à (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.61-140 23cm (..) informação - recinto desportivo - acesso. Julho de 1993. Parecer n.º 17/93, de 17 de Junho de 1993, da Procuradoria-Geral da República Direito Civil |