1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de difamação - amnistia - lei n.º 23/91, de 4 de Julho - requisitos da sentença - nulidades - fundamentos do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.358-368 23cm
Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45928 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal