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Analítico de Periódico
Ministério Público
Penhora de créditos - declaração do devedor - prazo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.8-13 23cm
Dezembro de 1993. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 78591 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil