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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - rejeição do recurso por manifesta improcedência - garantias de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.93-98 23cm
(..) defesa - direito ao recurso - direito do arguido à assistência por defensor. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 165/99, de 10 de Março de 1999, Processo n.º 412/98 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional