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Supremo Tribunal de Justiça Especificação e questionário - organização - recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - inadmissibilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.38-44 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Assento de 14 de Abril de 1999, Processo n.º 856/98 Direito Civil |