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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - recursos jurisdicionais - tramitação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.153-156 23cm Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Junho de 1996, Recurso n.º 20584 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |