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Supremo Tribunal de Justiça Competência - tribunais do trabalho - aplicação de leis no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.420-425 23cm Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 850/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |