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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Infracções antieconómicas - prazo de duração de autorização legislativa - aprovação do decreto-lei em Conselho de Ministros - promulgação - referenda - publicação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.51-55 23cm
Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Outubro de 1991, Processo n.º 41760 no Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil