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Supremo Tribunal de Justiça Local de trabalho - inamovibilidade - excepções - artigo 24.º da lei do contrato de trabalho - norma não imperativa - claúsula (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.239-247 23cm (..) contratual - interpretação - transferência do local de trabalho - prejuízo sério - ónus de prova. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Março de 1999, Processo n.º 363/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |