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Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-lei n.º 446/91, de 22 de Novembro Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boleim, n.ºs 410 e 411, p.36-43 23cm Estabelece o regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais Direito do Ambiente |