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Supremo Tribunal de Justiça Princípio da investigação - sentença - fundamentação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.272-293 23cm Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Junho de 1999, Processo n.º 285/99 - 3.ª Secção Direito Penal |