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Analítico de Periódico
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 33/91, de 30 de Outubro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 409, p.44-93 23cm
Aprova, para ratificação, da Convenção Relativa â Competência Judiciária e á Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Direito Civil; Direito Comercial