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Supremo Tribunal de Justiça Prisão preventiva - crime de tráfico de estupefacientes Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.349-351 23cm Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Novembro de 1996, Habeas corpus n.º 1299/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |