Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Prisão preventiva - crime de tráfico de estupefacientes
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.349-351 23cm
Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Novembro de 1996, Habeas corpus n.º 1299/96 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal