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Supremo Tribunal de Justiça Acção executiva - especificação e questionário - matéria de facto - alteração Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.394-397 23cm Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 3 de Março de 1991, Processo n.º 79800 Direito Processual Civil |